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Os Regimes de Tributação no Brasil

Uma escolha importantíssima que deve ser feita pelo empreendedor com muito cuidado diz respeito ao regime de apuração de impostos para o seu negócio. Entretanto, antes de escolher um regime de tributação adequado, é vital que se conheça um pouco da natureza de cada um deles. Isso facilitará que se adote a opção mais interessante e estratégica para o seu projeto.

Atualmente no Brasil, existem três tipos de regimes de tributação. São eles o de LUCRO REAL, o de LUCRO PRESUMIDO e o SIMPLES NACIONAL. Cada um possui as suas particularidades e regras, podendo se tornar – caso seja bem escolhido – fator crucial na situação de lucratividade da empresa, pois a escolha correta fará com que sejam pagos menos impostos.

Vejamos então as principais características de cada regime:

1 – LUCRO REAL

No Lucro Real, o Imposto de Renda (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) serão determinados a partir do lucro contábil apurado pela empresa, acrescido de ajustes (positivos e negativos) requeridos pela legislação fiscal.

Além disso, o PIS e COFINS são determinados (com exceções específicas) através do regime não cumulativo, com os valores das aquisições realizadas sendo creditados de acordo com os parâmetros e limites legais.

Podemos dizer que o Lucro Real é a regra geral para a apuração do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da pessoa jurídica. Este regime será obrigatório quando a receita bruta anual da empresa ultrapassa os R$78 milhões (quando o período é inferior a 12 meses, o limite será de R$ 6.500.000,00 vezes o número de meses).

2 – LUCRO PRESUMIDO

É uma forma simplificada de tributação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL). Deverá ser respeitado o limite da receita bruta de até R$ 78 milhões no ano-calendário anterior (caso ultrapasse, só poderá ser utilizado o Lucro Real, conforme mencionado anteriormente).

As empresas tributadas pelo Lucro Presumido não podem aproveitar os créditos do PIS e COFINS, por estarem fora do sistema não cumulativo (entretanto, tais contribuições são recolhidas com alíquotas mais baixas do que aquelas exigidas pelo Lucro Real).

Neste regime, a pessoa jurídica pagará o imposto com a alíquota incidindo sobre o lucro presumido (lucro este apurado de acordo com o Regulamento do Imposto de Renda).

3 – SIMPLES NACIONAL

O Simples Nacional é uma opção exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Neste caso, a microempresa deve auferir em cada ano-calendário receita bruta igual ou inferior a R$360 mil reais e a de pequeno porte superior a R$360 mil e igual ou inferior a R$ 3.6 milhões.

É um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, com normas simplificadas no cálculo e recolhimento (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, Contribuições Previdenciárias, alcançando também o ICMS e o ISS).

Não podem adotar o Simples Nacional pessoas jurídicas constituídas como cooperativas (exceto as de consumo); empresas em cujo capital participe outra pessoa jurídica; e pessoas jurídicas cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos (quando a receita bruta global ultrapassar o limite de receita).

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A opção por um regime de tributação acontece todo ano-calendário. Ou seja, de um ano para o outro, a empresa poderá, ao início do ano, migrar de regime de tributação, visando aquele que melhor atender aos seus interesses.

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Gostaria de saber qual regime é o mais correto e vantajoso para o seu empreendimento? Entre em contato com o nosso escritório, pois iremos lhe ajudar!

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