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Reforma Trabalhista: o que vai mudar

Muito tem se falado sobre a reforma trabalhista, porém é importante saber em detalhes o que é verdade e o que não é. E isso você confere aqui:

A ajuda de custo não integra mais o salário

Após a reforma, a verba paga habitualmente ao empregado sob o nome de ajuda de custo, que podem envolver despesas médicas, odontológicas, diárias de viagem para o trabalho, abonos salariais, prêmios, vale refeição, dentre outras despesas acordadas entre patrão e empregado, deixarão de integrar o salário e, portanto, não sofrerão incidência das contribuições ao INSS e FGTS. É uma mudança significativa para o patrão, vez que pode consistir numa considerável economia em termos de contribuições sociais.

Demissões em massa

Não haverá mais obrigatoriedade de envolver o sindicato caso a empresa queira demitir em massa. A demissão seguirá o caminho de uma demissão comum, sem concordância do sindicato.

Homologação da rescisão de contrato de trabalho para quem tem mais um ano de contrato

Para aqueles empregados que já tem mais um ano de casa, não será mais necessária a homologação do sindicato ou ministério do trabalho na rescisão do contrato de trabalho. A homologação se restringirá àqueles empregados com menos de um ano de contrato de trabalho.

Empregados com mais de 10 anos em cargo de confiança

Os empregados com mais de 10 anos de cargo de confiança não reterão sua gratificação caso sejam revertidos para um cargo anterior. Antes, quando o empregado em cargo de confiança completava mais de 10 anos neste mesmo cargo, a gratificação, que girava em torno de 40% do salário base, passava a compor seu salário e era mantido em caso de reversão do cargo. Com a mudança na lei, esta gratificação no salário não se mantém em caso de reversão, mesmo que o empregado tenha cumprido o fator temporal.

Adesão a plano de quitação voluntária

O empregado que quiser voluntariamente pedir demissão através do plano de demissão voluntária não terá direito a reclamar direitos que ele porventura entenda violados, pois o plano de demissão voluntária significará quitação irrevogável dos direitos provenientes do vínculo empregatício.

Habilitação profissional e justa causa

Será permitido demitir por justa causa aqueles profissionais que dependem da habilitação profissional para exercerem sua profissão, tais como médicos, advogados, motoristas.

Acordo de demissão

A inovação legislativa vai permitir ao empregado e empregador acertarem a demissão de modo que o empregado tem direito a 80% do valor retido de FGTS e o patrão pague somente metade da multa

Resolução através de arbitragem

Foi inaugurada a possibilidade de se resolverem os conflitos trabalhistas em câmaras arbitrais, mas somente quando a remuneração do empregado não ultrapassar o dobro do máximo do benefício previdenciário, que atualmente é R$ 5.531,31

Contribuição sindical

Este é um dos pontos mais controvertidos da reforma trabalhista. A contribuição sindical deixará de ser obrigatória tanto para patrões quanto para empregados.

Negociações vencidas perderão sua eficácia

As negociações realizadas entre sindicatos e empregadores, uma vez que tenham atingido seu prazo de validade, perderão sua eficácia, ao contrário da norma anterior, que considerava a ultratividade da negociação. Com este novo regulamento, após o vencimento da negociação, é necessário que haja outra negociação coletiva para que ela surta novamente efeitos.

Acordo coletivo e negociação coletiva

O acordo coletivo, que é feito entre empresa e sindicato, passará a ter preponderância sobre a negociação coletiva, mesmo que esta última seja mais benéfica ao empregado. Atualmente isso só acontece se o acordo coletivo for mais benéfico ao empregado.

Honorários de sucumbência

A justiça do trabalho vai seguir o procedimento já adotado na justiça estadual comum, que é o de pagar honorários de sucumbência à parte vencedora do litígio, no montante de 5% a 15% do valor obtido ao final do processo.

Restrição à equiparação salarial

Pedir equiparação salarial ficou mais difícil, pois houve um endurecimento da lei neste sentido. Antes, bastava que o empregado paradigma se encontrasse na ‘’mesma localidade’’ de quem pretendesse a equiparação. Agora é preciso que ambos trabalhem ‘’no mesmo estabelecimento empresarial”. Além disso, o serviço deve ser prestado ‘’ao mesmo empregador” e em tempo inferior a 4 anos.

O endurecimento ocorre porque o empregado não mais poderá pedir equiparação por via judicial, através de precedente aberto por julgado, e sequer poderá fazê-lo através de empregado que trabalhe em estabelecimento empresarial localizado em localidade diversa da sua ou que trabalhe em outra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico.

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