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Reforma Trabalhista: o que muda na CLT

Na última postagem tratamos das mudanças mais relevantes da Reforma Trabalhista. Nesta postagem trataremos da reforma, porém em termos legais. Quais artigos sofrem alteração com a mudança legislativa.

– art. 477, § 4º, II: permite pagamento de rescisão com depósito bancário;

– art. 477, § 6º: fixa prazo de 10 dias para empregador alcançar documentos ao ex-funcionário, após encerramento do contrato;

– art. 775: contagem de prazos processuais em dias úteis, seguindo-se sistema do Código de Processo Civil;

Os advogados vão agradecer a esta mudança legislativa, principalmente aqueles que tem seu dia abarrotado de afazeres. Afinal serão ignorados fins de semana e feriados na contagem dos prazos processuais

– art. 791-A: fixação de honorários de sucumbência – atende antiga e justa pretensão da advocacia.
Outra mudança que fará os causídicos felizes.

– arts. 793-A a 793-D: utilização da sistemática do Código de Processo Civil para definição de litigância de má-fé e repressão de práticas indevidas no processo;

Repressão aos aventureiros processuais e aos litigantes de má-fé.

– art. 800: protocolos de exceção de incompetência territorial;

– art. 818: regras mais claras sobre ônus probatório, seguindo o Código de Processo Civil;

– Art. 840: redação contemporânea para a petição inicial trabalhista;

– art. 844, § 1º: regra de estabilização do processo, a partir da apresentação de defesa;

Art. 847, parágrafo único: reconhecimento do processo judicial eletrônico

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