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O que saber sobre inventário judicial e extrajudicial

Inventário é um procedimento no qual são relacionados, descritos e avaliados os bens e direitos de alguém que faleceu para permitir o aproveitamento econômico da herança, determinando-se a partilha e a consequente distribuição dos quinhões aos herdeiros.

O processo deve ser iniciado dentro do prazo de dois meses, a contar do falecimento do autor da herança, e será proposto por um dos legitimados previstos, sendo obrigatório o auxílio do advogado. O descumprimento desse prazo impõe multa fiscal que varia de acordo com cada Estado da Federação.

Os legitimados para promover o inventário são:
* o possuidor ou administrador do espólio (o conjunto indivisível dos bens da herança);
* o cônjuge sobrevivente;
* o herdeiro;
* o legatário;
* o testamenteiro;
* cessionário ou herdeiro do legatário;
* o credor do herdeiro, legatário ou autor da herança;
* o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes.

O inventário poderá ser judicial ou extrajudicial. Será judicial quando houver: interessado incapaz, testamento ou falta de acordo sobre a distribuição dos bens. Não havendo alguma dessas situações (se todos os interessados forem capazes e houver acordo com relação à divisão), o procedimento poderá ser extrajudicial, realizado em cartório, mesmo assim com obrigatoriedade da participação de advogado.

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Ainda possui dúvidas sobre os trâmites de um inventário? Precisa de alguma ajuda nesse momento difícil? Procure nosso escritório, que faremos o máximo possível para que não haja incômodo algum para você e sua família.

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