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Dano Moral Presumido

Via de regra, para obter o direito a receber indenização por perdas e danos, o autor da ação deve comprovar indubitavelmente a conduta danosa daquele que é processado, o dano sofrido por si e, por fim, o nexo causal entre a conduta danosa e o dano sofrido para determinar que há de fato verossimilhança em seu pedido e a reparação é plausível.
Porém, há casos em que, excepcionalmente, o autor pode pleitear a reparação por dano morais apenas comprovando o fato gerador de dano, prescindindo de maiores provas, bastando que reste clara a conduta danosa de quem se pretende receber a indenização.
Isto é o que chamamos de dano moral presumido. Abaixo, alguns casos em que o STJ, Superior Tribunal de Justiça, já entendeu que a reparação dos danos está condicionada à mera comprovação da ocorrência do fato danoso por parte do autor:

CADASTRO DE INADIMPLENTES

Quando a pessoa é inscrita indevidamente em lista de maus pagadores, devedores, não há necessidade da comprovação de ofensa moral. Entende-se que a mera inscrição indevida já é motivo suficiente para ensejar pagamento do dano moral.
Este caso é recorrente perante as operadoras telefônicas, que muitas vezes incluem seus clientes na lista de maus pagadores sem motivo para tanto.
De igual modo, se a pessoa, física ou jurídica, que foi obrigada a retirar o nome indevidamente inscrito no cadastro de inadimplente não o fizer no prazo combinado, caberá também a indenização por dano moral independente de produção de prova.
No STJ, é consolidado o entendimento de que “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (Ag 1.379.761).

RESPONSABILIDADE BANCÁRIA

No caso de uma inscrição em lista de devedores ser feita por instituição bancária, o entendimento é o mesmo: é devido o pagamento de indenização a título de dano moral àquele que sofreu o dano, prescindindo da necessidade de se comprovar o sofrimento ensejador da indenização.
Caso em que o Superior Tribunal de Justiça se manifestou e cabe também o dano moral presumido é o de extravio de talão de cheque. O talão de cheque é extraviado, um terceiro de má-fé o utiliza para comprar algo e o cheque é devolvido, portanto, causando inscrição do nome do titular do cheque em cadastro de inadimplentes.
Há que se prestar atenção em um detalhe importante que é exceção a este tipo de dano moral presumido: se a pessoa já tiver um cadastro anterior no rol de inadimplentes, uma nova inscrição, mesmo que indevida, não ensejará pagamento de indenização por dano moral presumida. Este entendimento está firmado na súmula 385 do STJ.
Súmula 385 – Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento
Pode-se argumentar, em sentido contrário, que esta súmula abre espaço para injustiças, vez que uma inscrição devida não retira o direito à reparação que a pessoa pode vir a ter em função de posterior inscrição indevida.

ATRASO DE VÔO

Em 2009, o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que o atraso para embarque em vôo prescinde de produção de prova, consistindo em dano moral presumido. Entende-se que o mero atraso já é causa de um desgaste maior do que o normal no passageiro, o suficiente para ser reparado com quantia em dinheiro.
A Agência Nacional de Aviação regula a preterição de passageiros – quando um passageiro é impedido de embarcar, mesmo que ele já tenha assento reservado ou bilhete marcado. Este caso também é chamado de “overbooking”.
Quando isto acontece, o passageiro tem direito de receber informações da companhia aérea sobre o motivo do preterimento.
É dever da própria companhia aérea, sempre que surgirem circunstâncias que possam fazer prever um excesso de passageiros acima do limite suportado pelo vôo, buscar por passageiros que se voluntariem a embarcar em outro vôo, mediante concessão de compensações, as quais deverão ser negociadas entre passageiro e companhia.
Se o passageiro voluntariamente aceitar embarcar em outro vôo e receber compensação por isso, não há preterição e a companhia aérea pode solicitar ao passageiro que assine termo confirmando o recebimento das compensações.
Como modalidades de compensação, a companhia aérea deve oferecer:
realocação em vôo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade ou em voo a ser realizado em data e horário escolhido conforme a conveniência do passageiro; alternativamente, a companhia aérea deve oferecer o reembolso integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; reembolso do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; por último, a realização do serviço por outra modalidade de transporte.
A ANAC também prevê para os passageiros que tiverem seu vôo atrasado, cancelado ou interrompido, bem como àqueles que foram preteridos, o direito de receber assistência material, que se traduz em satisfação das necessidades mais imediatas do passageiro, como a estadia em um hotel.
Essa compensação não pode ter nenhum custo adicional ao passageiro e ela varia conforme o tempo de espera a que o passageiro for submetido:
Para espera superior a uma hora, o passageiro terá direito a ligação telefônica, acesso a internet, ou qualquer outro meio que lhe facilite a comunicação. Em espera superior a duas horas, o passageiro terá direito a alimentação adequada e nas esperas acima de quatro horas, ele terá direito a acomodação em local adequado, traslado e, se necessário, serviço de hospedagem.

DIPLOMA SEM RECONHECIMENTO

Aos alunos que concluíram curso de formação superior mas não obtiveram o diploma por falta de reconhecimento do curso pelo MEC, caberá indenização por dano moral independente de comprovação de culpa da instituição educacional. O STJ já entendeu que em casos como este, encontrar-se na posição de falso profissional, aquele com formação adequada mas sem permissão para exercer a profissão, já é fato ensejador de dano moral.

EQUÍVOCO ADMINISTRATIVO

Danos provenientes de erros administrativos podem também ensejar a reparação independente de prova.
Cite-se o caso em que um homem foi obrigado a pagar por uma infração de trânsito que ele não cometeu. O motorista foi indenizado em valor dez vezes maior do que o valor indevidamente cobrado de si. A decisão significava um precedente para “que os atos administrativos sejam realizados com perfeição, compreendendo a efetiva execução do que é almejado” (REsp 608.918).

CREDIBILIDADE DESVIADA

O STJ entendeu que a inclusão do nome de médicos em guias de plano de saúde que contenham o conjunto dos nomes de médicos que atuam em nome deste plano, sem prévia autorização destes médicos, é motivo bastante para indenização por danos morais.
Neste caso, os médicos começaram a receber ligações de pacientes interessados em consultas através do plano de saúde, o que causou o espanto dos médicos, pois nenhum deles foi procurado para negociar sua inclusão como prestador de serviço do plano de saúde.
Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso especial, “a própria utilização indevida da imagem com fins lucrativos caracteriza o dano, sendo dispensável a demonstração do prejuízo material ou moral” (REsp 1.020.936).
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Se você passou por alguma situação semelhante, saiba que você tem o direito a requerer, através da justiça, a devida reparação contra quem lhe causou os danos. Qualquer dúvida, entre em contato conosco!

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