Bell Logo

Escritório de Advocacia

Av. Rio Branco, nº 1871, sala 1814, Centro, Juiz de Fora - MG
Edifício ROSSI

Saiba mais

Busca e Apreensão

Nos contratos de alienação fiduciária de veículo automotor, acontece um empréstimo (mútuo) de certa quantia em dinheiro para quem pretende comprar o automóvel, mas não dispõe da quantia integral para pagá-lo à vista. Desta forma, uma instituição financeira lhe cederá o crédito mediante contrato de alienação fiduciária, em que a pessoa que está comprando o veículo (“fiduciante” ou “devedor”) assume o papel de fiel depositário do bem (“fiador”), dispondo-se a pagar ao banco credor (“fiduciário”) quantia mensal previamente acertada em contrato.


Ocorre que, neste tipo de contrato, o veículo permanece em nome do banco, cabendo ao devedor somente a posse direta dele e o dever de guardá-lo e não vendê-lo até a quitação do contrato (ou seja, até que haja a quitação completa das parcelas do financiamento, o veículo não pertence ao comprador fiduciante, mas sim ao banco credor).


Ao mesmo tempo em que esta prática constitui fonte de fácil acesso a crédito para muitas pessoas, ela também pode colocar o devedor em maus lençóis, caso ele não consiga arcar com as pesadas parcelas da dívida.


Primeiro, porque os juros nestes casos são sempre altos e normalmente as taxas de juros praticadas na alienação fiduciária são bem elevadas. Mesmo que não incidam juros altos nas parcelas preestabelecidas, caso ocorram atrasos, os juros de mora se acumulam a cada mês de atraso, fazendo com que o devedor pague preços exorbitantes.


Em segundo lugar, se o devedor atrasar uma parcela, o banco financiador já pode lhe enviar notificação extrajudicial avisando-lhe das consequências da mora, que pode culminar em ação de busca e apreensão. Persistindo a situação, o banco entra com ação de busca e apreensão e o juiz defere a medida liminar sem que o devedor seja ouvido.


O oficial de justiça, munido do mandado de busca e apreensão, vai até o endereço do devedor para apreender o veículo e, se houver resistência do devedor, poderá ser requerido apoio de força policial.


O carro, uma vez apreendido, é levado para o depósito de veículos e a instituição financeira tem até 48 horas para retirá-lo de lá.


O oficial de justiça entrega ao devedor cópia do mandado de busca e apreensão onde diz que se ele não pagar a integralidade da dívida em até 5 dias, contados da data da apreensão, a propriedade do veículo se consolidará em nome do banco credor.


Caso o devedor não pague a totalidade da dívida, o banco, já proprietário do veículo e com posse plena sobre ele, poderá vendê-lo a terceiros, independente de hasta pública, leilão, medidas judiciais ou extrajudiciais, avaliação ou perícia.


Vendido o veículo, é dever do banco prestar contas ao devedor fiduciante a fim de demonstrar o valor obtido na venda do veículo e informar-lhe se o dinheiro da venda foi suficiente para quitar o saldo devedor ou se ainda existe a dívida.


Ou seja: se o banco não conseguir o dinheiro necessário para quitar o saldo devedor, ele poderá cobrar os valores remanescentes.


NESTE CASO, O QUE FAZER ?

Uma das medidas que o devedor pode tomar é oferecer contestação em até 15 dias contados da data da apreensão, para combater eventuais ilegalidades e apresentar argumentos que ele ache pertinentes para reaver a posse do veículo.


É importante dizer que ao final deste processo, caso seja constatada a ilegalidade da medida de busca e apreensão, o juiz aplicará multa ao banco de 50% do valor financiado, monetariamente atualizado, caso o veículo já tenha sido alienado.


Cabe informar também que é possível a suspensão de medida liminar de busca e apreensão com base em ilegalidades cometidas pelo banco credor (ou seja, é possível impedir a apreensão do veículo, caso o procedimento seja realizado a tempo). Esse é um modo de combater o desequilíbrio na relação processual trazido pela excessiva rapidez do procedimento, que tira do devedor fiduciante o direito à ampla defesa, concedendo-o curto prazo para quitação da dívida (05 dias) e obrigando-o a pagar a totalidade da dívida, que não costuma ser pequena, para reaver o bem.


Normalmente, o devedor, desinformado sobre seus direitos e possibilidades de se combater a medida liminar de busca e apreensão, deixa o prazo de contestação correr e também não procura um advogado para analisar possíveis ilegalidades contidas no contrato e no processo, amargando uma pesada dívida e ainda ficando sem o veículo financiado.


É importante lembrar também que além das ilegalidades contratuais e processuais que podem ser combatidas na ação de busca e apreensão, o devedor tem direito também a ser ressarcido por perdas e danos, se assim for o caso. Imagine, por exemplo, um devedor que estava em dia com suas parcelas, mas teve seu carro apreendido e usava o carro para trabalhar. Ele poderá atacar a ilegalidade da medida de busca e apreensão e depois ingressar com ação de perdas e danos, pedindo lucros cessantes e danos morais.


É sempre bom estar preparado e conhecer seus direitos! Caso ainda reste alguma dúvida, entre em contato com nosso escritório para que possamos esclarecer e ajudar no que for possível.

Compartilhe isso:

Contato

Av. Rio Branco, nº 1871, sala 1814, Edifício ROSSI
Centro, Juiz de Fora - MG

contato@monteiro
emendonca.com.br

(32) 98857-1631

(32) 99197-6637

(32) 3212-5229




Mensagem enviada com sucesso!
Mensagem não foi enviada!